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Perguntas Frequentes sobre a Lei do Inquilinato
1. O que é a Lei do Inquilinato?
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) regula os contratos de locação de imóveis urbanos no Brasil. Ela define os direitos e deveres de locadores (proprietários) e locatários (inquilinos), buscando equilíbrio nas relações contratuais.
2. Quais são os principais direitos do inquilino?
O inquilino tem direito ao uso pacífico do imóvel, à entrega do imóvel em boas condições de uso, à devolução do valor do caução (se aplicável) e à preferência na compra do imóvel em caso de venda.
3. O locador pode reajustar o valor do aluguel a qualquer momento?
Não. O reajuste só pode ocorrer conforme previsto em contrato, geralmente com base em índices oficiais como o IGP-M. Reajustes fora do contrato exigem acordo entre as partes.
4. Quem é responsável por reparos no imóvel?
O locador deve entregar o imóvel em boas condições e realizar reparos estruturais. O inquilino é responsável por danos causados por mau uso e pela manutenção cotidiana (ex: limpeza, troca de lâmpadas, pintura, elétrica, torneiras, chuveiro etc...).
5. O inquilino pode sair do imóvel antes do fim do contrato?
Sim, mas pode haver multa proporcional ao tempo restante do contrato, salvo se houver cláusula de isenção ou acordo entre as partes.